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Doc. LEGJUR 230.7071.0578.8974

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reajuste por sinistralidade ou variação de custos. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.


1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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