1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF. Rediscussão do mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração do particular contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os Aclaratórios, manteve o decisum e deu provimento ao Agravo Interno do INSS para dar provimento ao seu Recurso Especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF.
1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento de que o STJ tem se firmado no sentido de ser possível a renúncia à aposentadoria, porquanto disponível o direito do segurado, não tendo como consequência o dever de devolver os valores percebidos. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu a desnecessidade de o segurado devolver os valores recebidos a título de aposentadoria como consequência da renúncia a esta para utilizar posterior tempo de contribuição para futura concessão de benefício da mesma natureza. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Receptação, uso de documento falso e tráfico de entorpecentes. Desclassificação do crime de tráfico para uso. Inviabilidade na via estreita do writ. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal e agravante da reincidência. Aumento desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação).... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de declaração. Energia elétrica. Reserva de demanda.
«1. Inexiste omissão em acórdão que, no trato de recurso especial, deixa de analisar e aplicar regras de patamar constitucional. ... ()
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7 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Fato gerador. Incidência.
«1 - O valor da operação, que é a base de cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá de consistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de que decorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto). ... ()
