Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF. Rediscussão do mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração do particular contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os Aclaratórios, manteve o decisum e deu provimento ao Agravo Interno do INSS para dar provimento ao seu Recurso Especial. ... (Continua)