1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1.
No caso concreto, o contrato de trabalho vigeu de 12/02/1973 a 24/11/2019, e o Tribunal Regional concluiu que o CLT, art. 59-Be seu parágrafo único, com a redação da Lei 13.467/2017, não se aplica ao contrato de trabalho do autor. 2. No particular, firmou-se na egrégia Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, o posicionamento de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Ao entender de forma contrária, a Corte de origem incorreu em violação do art. 6º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42) , dando ensejo ao conhecimento do recurso de revista, no particular. 4. Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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2 - STF Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos de 28,86%, decorrente da Lei 8.627/93. Decisão deferitória que teria sido omissa quanto aos aumentos de vencimentos diferenciados com que o referido diploma legal contemplou diversas categorias funcionais nele especificadas.
«Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da «adequação dos postos e graduações, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com «reposicionamentos (Lei 8.627/1993, art. 1º e Lei 8.627/1993, art. 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes. ... ()
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3 - STF Recurso ordinário. Prazo. Mandado de segurança. STF.
«O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a esta equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - Mand. de Seg. 21.112-1/PR (AgRg), rel. Min. Celso de Mello, perante o Plenário, DJU 29/06/90 - é conducente à aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 33. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de 15 dias.... ()
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4 - STF Servidor público. Revisão de vencimentos. Isonomia. Reajuste (28,86%) da Lei 8.627/1993.
«A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data - CF/88, art. 37, X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - CF/88, art. 37, XV.... ()
