1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão recursal para suspender os efeitos dos protestos - Questão que desborda da decisão agravada cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Demais, referida matéria foi apreciada em primeiro grau, posteriormente à decisão agravada - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83/STJ. ... ()