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Número 2237567

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Doc. LEGJUR 346.0218.3278.8052

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Pretensão recursal para suspender os efeitos dos protestos - Questão que desborda da decisão agravada cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Demais, referida matéria foi apreciada em primeiro grau, posteriormente à decisão agravada - Recurso não conhecido, no particular. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6740.9225

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.


1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83/STJ. ... ()

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