1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Tese de overruling. Descabimento. Argumentação desconexa e sem razoabilidade. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Pleito de sobrestamento do julgamento do feito em razão da realização de audiência pública acerca do tema tratado nos autos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). ... ()
