Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Tese de overruling. Descabimento. Argumentação desconexa e sem razoabilidade. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Pleito de sobrestamento do julgamento do feito em razão da realização de audiência pública acerca do tema tratado nos autos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). ... (Continua)