1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Anterior oposição de embargos de declaração contra a mesma decisão judicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ocorrência. Recurso não conhecido.
«1. Tendo o recorrente manejado dois recursos (embargos de declaração e agravo regimental) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.
«1. Consoante a jurisprudência desta eg Corte Superior, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes: AgRg na MC 12.786/AM, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11.9.2008; AgRg na MC 14.378/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2013; AgRg na MC 17.799/PI, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 26/02/2013 ... ()
