1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Indeferimento de pedido de pesquisa junto a ARPEN - Inviabilidade da aplicação do disposto nos arts. 39 da LEF e 91 do CPC/2015 - Providência que independe do concurso do juízo - Precedentes desta Câmara. Agravo não provido... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Mero inconformismo. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Impronúncia. Descabimento. Indícios suficientes de autoria. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Pedido de afastamento da qualificadora. Reconhecimento devidamente fundamentado. Matéria afeta à competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
