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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.8160.1966.9936

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.


1 - Incidente de resolução de demandas repetitivas. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.9428.2955

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de novo requerimento de instauração do irdr quando satisfeito o requisito ausente por ocasião do primeiro pedido, sem preclusão. Recorribilidade ao STJ ou ao STF prevista, ademais, somente para o acórdão que julgar o mérito do incidente, mas não para o acórdão que inadmite o incidente de causa decidida. Requisito constitucional de admissibilidade dos recursos excepcionais. Ausência. Questão litigiosa decidida em caráter não definitivo.


1 - Incidente de resolução de demandas repetitivas. ... ()

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