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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.7700

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos. Monitória. Litisdenunciação de operadora de plano de saúde. Procedência. Documentação trazida aos autos indica internação de emergência, cujo período de carência já havia sido superado. Negativa de cobertura indevida. Manutenção da sentença. Litigância de má-fé. Ocorrência. Afastamento do valor imposto como indenização, por não se confundir com respectiva multa, que deve ser reconhecida,CPC/1973, art. 17, IV, VI e VII. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 195.0231.3000.6100

2 - STF Servidor público. Aplicação da pena de advertência sem a instauração de sindicância na qual se daria o exercício da ampla defesa dos que vieram a ser punidos. Nulidade. - Do sistema da Lei 8.112/1990 resulta que, sendo a apuração de irregularidade no serviço público feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa (Lei 8.112/1990, art. 143), um desses dois procedimentos terá de ser adotado para essa apuração, o que implica dizer que o processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância, mas, se o instaurado for a sindicância, é preciso distinguir: se dela resultar a instauração do processo administrativo disciplinar, é ela mero procedimento preparatório deste, e neste é que será imprescindível se dê a ampla defesa do servidor; se, porém, da sindicância decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, essa aplicação só poderá ser feita se for assegurado ao servidor, nesse procedimento, sua ampla defesa. - No caso, não se instaurou nem sindicância, nem processo administrativo, e sem se dar, por isso mesmo, qualquer oportunidade de defesa aos impetrantes, foi-lhes aplicada a pena de advertência, por decisão que foi tomada, como se vê da cópia a fls. 10, em processo administrativo contra terceiro e no qual os impetrantes constituíam a comissão de inquérito. Recurso ordinário a que se dá provimento.

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