1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Furtos e associação criminosa - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Risco de reiteração delitiva evidenciado - Caso em que o decreto constritivo se fundamentou na garantia da ordem pública, a fim de interromper a atuação do réu no cometimento de delitos - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Estado falimentar. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
