1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Ausência das hipóteses de exceções previstas no § 2º, do citado dispositivo legal - Recurso improvido.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2009. Impossibilidade.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
