1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Apelação interposta contra r. sentença proferida na fase de conhecimento de processo julgado pela 20ª Câmara de Direito Privado - Prevenção àquela Câmara configurada - Exegese do art. 105 do Regimento Interno - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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2 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Súmula 182, STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Pedidos referentes ao regime inicial e à substituição da pena. Deficiência de fundamentação. Divergência não comprovada. Impossibilidade de interposição de recurso baseado em divergência com paradigmas oriundos de mandado de segurança, habeas corpus ou recurso ordinário. Falta de impugnação.
I - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não basta afirmar, de forma genérica, que a peça recursal protocolizada atende aos pressupostos de admissibilidade. Ao revés, o princípio da dialeticidade requer a efetiva demonstração de que a decisão recorrida merece reparos, por meio da exposição de argumentos lógicos e que evidenciem, de modo claro e objetivo, que houve equívoco nas razões de decidir adotadas. Precedentes. ... ()
