1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou a admissibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamentos inatacados da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agr avo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, «não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
