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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.1240.9896.4407

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Abusividade da negativa de fornecimento da operadora configurada. Modificação do valor da compensação por dano moral. Súmula 7/STJ.


1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()

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