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Número 2390718

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Doc. LEGJUR 692.1233.2598.9463

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio doloso -  Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I, e III, a - Fundados indícios de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Investigada foragida - Precedentes - Gravidade concreta do crime - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via estreita - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser a Paciente primária e sem antecedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

 
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Doc. LEGJUR 240.5270.2357.8278

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios não fixados em decisão proferida na fase de liquidação. Majoração incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1803.6497

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios não fixados em decisão proferida na fase de liquidação. Majoração incabível.


1 - A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação é medida excepcional, a ser verificada quando houver litigiosidade entre as partes a ensejar a atuação contenciosa de seus patronos. Precedentes. ... ()

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