1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A revisão do montante fixado a título de verba honorária é possível, em sede de recurso especial, nas situações em que os valores fixados a título de honorários advocatícios sejam manifestamente irrisórios ou excessivos. Contudo, na via dos embargos de divergência, nem mesmo em tais condições é autorizada a análise do tema, haja vista que não existe a possibilidade de uniformização da jurisprudência quanto ao ponto - justamente em virtude das premissas fáticas da demanda - o que é pressuposto necessário desse recurso excepcional. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Encerramento irregular da sociedade. Insolvência. Ausência de requisitos. Jurisprudência do STJ.
«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Causas sem condenação. Apreciação equitativa do julgador.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. ... ()
