1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Interposição do recurso especial antes do julgamento do agravo regimental e contra decisão monocrática do relator. Exaurimento das vias ordinárias. Ausência. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 281/STF. «fumus boni iuris que não se corporifica. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.
«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 29, exigência que encontra respaldo no CF/88, art. 195, § 3º. ... ()
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3 - STF Constitucional. Administrativo. Militar: anistia. Mandado de segurança.
«I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos. ... ()
