1 - STF Agravo regimental em reclamação. Observância da sistemática da repercussão geral pela corte de origem. Art 543-B do CPC/1973 Lei 8.038/1990. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 usurpação de competência não configurada. Precedentes.
«1 - Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação ou agravo previsto na Lei 12.322/2010 contra decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Contra decisão desse teor, admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Rejulgamento do recurso. Impossibilidade.
1 - Na ausência dos defeitos explicitados no CPC, art. 535 - omissão, contradição ou obscuridade - é de se rejeitar os embargos de declaração. ... ()
