1 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544, CPC). Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Ausência de manifestação acerca da expressa pactuação. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática deu parcial provimento ao apelo extremo.irresignação da instituição financeira.
1 - Alegada violação ao CPC, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. RISTJ, art. 266. Precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Locação. Entrega de chaves. Recusa. Não desocupação do imóvel.
«1. O poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves. ... ()
