1 - STF Embargos declaratórios. Erro material. Uma vez constatado erro material, cumpre corrigi-lo e, se isso ocorre mediante apreciação de embargos declaratórios, cabe provê-los, com integração da decisão.
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2 - STF Tributário. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30.
«Surge inconstitucional a atualização prevista no Lei 7.799/1989, art. 30 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.... ()
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3 - STJ Cobrança excessiva. Má-fé. Necessidade de prova. CCB, art. 1.531.
«A cobrança excessiva de dívida permite a aplicação da sanção do CCB, art. 1.531, apenas quando demonstrada a conduta maliciosa do credor. Súmula 159/STF. Precedentes das Turmas da 2ª Seção.... ()
