Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cobrança excessiva. Má-fé. Necessidade de prova. CCB, art. 1.531.
«A cobrança excessiva de dívida permite a aplicação da sanção do CCB, art. 1.531, apenas quando demonstrada a conduta maliciosa do credor. Súmula 159/STF. Precedentes das Turmas da 2ª Seção.... ()
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