1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Policial federal. Demissão. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de aferição pelo controle judicial. Ampla defesa. Contraditório. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Súmula 650/STJ. Aplicação. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Em sede de mandado de segurança, é vedado ao Poder Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa, em ordem a saber se o servidor acusado praticou, ou não, os ilícitos administrativos que lhe foram imputados ou aferir a suficiência do acervo probatório para mensurar a extensão da culpa do agente público administrativamente sancionado. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão de Tribunal de Justiça que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.
«1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de aptidão física. Aprovação, ao amparo de decisão judicial, na prova física da etapa subsequente (curso de formação profissional na academia nacional de polícia). Impossibilidade da supressão da anterior reprovação. Ofensa ao princípio da isonomia. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado no princípio constitucional da isonomia. Impossibilidade de se discutir, em resp, matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que a Recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Inabilitação na fase de investigação social. Existência de ação penal em curso. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. CF/88, art. 37, II.
«1. Não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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6 - STJ Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.
«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... ()
