1 - STF Segundo agravo interno na reclamação. Concessão de reajuste de 13, 23% a servidor público por decisão judicial. Reclamação julgada procedente. Súmula Vinculante 37/STF. Violação. Agravo interno desprovido.
«1 - Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 113 23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes: Rcl 124271AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21/08/2018; Rcl 124272AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-16-05-2017; Rcl 125461AgR, Relator p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2017; Rcl 124343AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/02/2017). ... ()
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2 - STJ Competência. Execução fiscal. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF na condição de substituta processual da Fazenda Nacional. Competência do Justiça Estadual Comum do domicílio do executado. CF/88, art. 109, § 3º, c/c Lei 5.010/66, art. 15, I. Aplicação da Súmula 40/TFR-extinto.
«Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na dívida ativa da União, c competente para julgá-la o juízo do foro do domicílio do réu. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na CF/88, no CPC/1973 e na Lei 5.010/66, que dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e o enunciado da Súmula ao 40/TFR-extinto.... ()
