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Doc. LEGJUR 167.2392.0001.8300

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental desprovido.


«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5684.0000.1200

2 - STF Embargos declaratórios. Esclarecimentos. Acolhida.


«Uma vez suscitada omissão, cumpre prover os declaratórios, sem, necessariamente, chegar à eficácia modificativa.... ()

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Doc. LEGJUR 143.5684.0000.1100

3 - STF Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.


«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7280.3643.8125

4 - STF Servidor público. Paridade. Remuneração e proventos. Cargos.


A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário 219.075, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. ... ()

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