1 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Processo penal. Súmula Vinculante 56/STF. Reclamante custodiado em estabelecimento prisional que, embora não classificado como colônia agrícola ou industrial, está qualificado para o cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Protocolo de embargos de declaração não comprovado. Trânsito em julgado.
«1. É ônus da parte comprovar o protocolo do recurso. ... ()
