1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional. Apreciação inviável. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão, no tribunal a quo, que nega seguimento ao especial com base no CPC/1973, art. 543-C. Interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Descabimento. Erro grosseiro. Não configuração. Remessa do recurso pelo STJ à corte de origem para apreciação como agravo interno. Agravo provido.
«1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. ... ()
