1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM FIXADA DIANTE DAS ESPECIALIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora pretende a sua manutenção e de seu dependente no plano de saúde administrado pela ré, além de indenização por dano moral. 2. Rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. 3. Relação de consumo. 4. É incontroverso que a parte autora era beneficiária de contrato de plano de saúde coletivo e foi demitida pelo empregador sem justa causa, o que ocasionou o cancelamento do plano pela ré. 5. São requisitos para a manutenção do ex-empregado no plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho: a prévia contributividade e a assunção do pagamento integral do seguro. Lei 9.656/98, art. 30, no caput e nos §§ 1º e 6º. 6. Extrai-se que a autora era vinculada ao plano de saúde da empresa ré em razão da relação trabalhista com seu ex-empregador, e contribuía mensalmente para custear o serviço prestado. 7. Após sua demissão, a prorrogação do benefício do plano lhe foi garantida e ao seu dependente, mediante o pagamento integral das mensalidades, de acordo com o boleto juntado aos autos. No entanto, houve o posterior cancelamento da avença, sem a devida notificação prévia do consumidor. 8. A ré, embora inicialmente tenha oferecido à autora a manutenção do plano de saúde mediante contraprestação, não deu continuidade em obedecer à regra imposta pelo art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar c/c art. 13 da RN 254 da ANS. 9. Falha na prestação de serviços. 10. Dano moral configurado. Verba bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autora que é idosa e demonstrou que necessitava fazer exames no período que teve cancelado seu plano diante das especialidades do caso. 11. Recurso desprovido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Contradição e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
