1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência de ilegalidade verificável de plano. Pretensão meramente revisional. Inadmissibilidade. Decisões assentadas na jurisprudência da corte. Agravo desprovido.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
«1. Nos termos da expressa disposição do CP, art. 112, I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. ... ()
