1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração na questão de ordem nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Reparação econômica a anistiado político. Juros e correção monetária. Cabimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STF Embargos de declaração na questão de ordem nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Sobrestamento do feito. Superveniência do julgamento do re 553.710-RG/df. Desnecessidade. Embargos de declaração do impetrante acolhidos. Rejeitados os aclaratórios da União.
«I - Determinação da Primeira Turma para sobrestar o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e suspender os efeitos da decisão proferida por esta Turma nos autos deste recurso ordinário até o julgamento do RMS 27.261/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. ... ()
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3 - STF Questão de ordem nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Afetação da matéria ao plenário do STF. Sobrestamento do julgamento dos embargos de declaração e suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela primeira turma do STF.
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4 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria que declarou o recorrente anistiado político e determinou o pagamento de indenização. Alegação de indisponibilidade orçamentária. Recurso provido.
«1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública. ... ()
