Número 27586

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Recurso ordinário intempestivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias Serviços. Arrendamento mercantil. «Leasing operacional. Tributação sobre mercadoria importada. Aeronave que, em princípio, não integrará o ativo fixo do contribuinte. Mandado de Segurança. Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro. Validade. Arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso da fazenda desprovidos.