1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência complementar. Entidades fechadas. Regulamento plano de benefícios. Alteração. Participantes que não preencheram requisitos aplicação.
«1. As alterações nos regulamentos das entidades fechadas de previdência privada, destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, aplicam-se aos participantes que ainda não tenham preenchido os requisitos para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado e prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/2007. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... ()
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4 - STF Inss. Atendimento. Advogados.
«Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto.... ()
