1 - STF Mandado de segurança concedido por turmado Supremo Tribunal Federal. Regência. CPC/1973. Recurso. Descabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rejeição. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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2 - STF Mandado de segurança. Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo. Ilícitos administrativos. Procedimento disciplinar do Ministério Público Estadual: Pena de demissão. Impugnação ao Conselho Nacional do Ministério Público: anulação da penalidade. Legitimidade ativa autônoma do ministério público estadual para atuar originariamente neste supremo tribunal. Incompetência do conselho nacional do ministério público para revisar processos disciplinares instaurados contra servidores do ministério público. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 130-A, §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.625/1993, art. 3º, II. Lei 8.625/1993, art. 36.
«1 - O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. ... ()
