Número 2946

1 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Desnecessária produção de prova pericial. Conjunto probatório amealhado aos autos suficiente ao seguro equacionamento do litígio. Hipótese de questionamento em torno de possível irregularidade na medição de consumo da unidade do autor. Higidez do serviço prestado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Autor que comprovou a inexistência de problemas na rede interna do imóvel. Cobrança manifestamente incompatível com a média de consumo, sem justificativa plausível para tanto. Falha na prestação do serviço plenamente evidenciada nas circunstâncias. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados in re ipsa, mercê de protesto indevido e corte do fornecimento de energia. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Inexigibilidade do débito cobrado para além da média de consumo do autor acertadamente declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário percebido pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário ou proventos de aposentadoria percebidos pelo executado no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . Recurso de revista conhecido parcialmente provido .

3 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legalidade do ato administrativo de licença ambiental. Interferência descabida do judiciário no executivo. Lesão à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Direito constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de contas especial. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de contas especial. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Férias desfrutadas na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I, segundo o qual. é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. Registrado pela Corte de origem que o pagamento das férias, em sua integralidade, não observou o prazo previsto no CLT, art. 145, contraria o verbete jurisprudencial transcrito a decisão que afasta a condenação ao pagamento em dobro. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Agravo regimental. Prazo decadencial. Termo a quo. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 495). ... (Continua)