Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Desnecessária produção de prova pericial. Conjunto probatório amealhado aos autos suficiente ao seguro equacionamento do litígio. Hipótese de questionamento em torno de possível irregularidade na medição de consumo da unidade do autor. Higidez do serviço prestado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Autor que comprovou a inexistência de problemas na rede interna do imóvel. Cobrança manifestamente incompatível com a média de consumo, sem justificativa plausível para tanto. Falha na prestação do serviço plenamente evidenciada nas circunstâncias. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados in re ipsa, mercê de protesto indevido e corte do fornecimento de energia. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Inexigibilidade do débito cobrado para além da média de consumo do autor acertadamente declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.