1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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2 - STJ direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime Decreto-Lei 406/1968 art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Embargos de divergência provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
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3 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Inexistência de vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer pressuposto de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Admissão de recurso extraordinário. Erro grosseiro. Repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - Reclamação em que se impugnou decisão que negou trâmite a recurso extraordinário, pela incidência das Súmula 279/STF. Súmula 636/STF e pela ausência de repercussão geral, com base no tema 660. ... ()
