Número 3219

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que absolveu o sentenciado da prática de falta disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave - Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha - Agressão a outro detento - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Ausência dos requisitos legais para a aplicação do princípio da insignificância - Conduta praticada com violência - Reconhecimento falta grave gerando seus efeitos - Hipótese que justifica o decreto de perda dos dias remidos em 1/6 (um sexto) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena fundado em aprovação no ENCCEJA - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ) - Recurso não provido

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência - Notas promissórias - Hipótese em que não prevalece a presunção de existência do crédito em razão da posse das cártulas, haja vista a relação de amizade entre as partes e a prova da dação de imóvel em pagamento - Valor pago que supera o montante apontado como devido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Direito acidentário. Conflito de Competência suscitado e dirimido pelo C. STJ declarando a competência deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual para apreciar e julgar o recurso.

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido indenizatório por danos morais. Compra de televisor pela internet. Entrega realizada para pessoa diversa do círculo familiar da autora. Dano moral configurado. Valor da indenização que merece fixação em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.

7 - STJ Agravo regimental. Execução em ação rescisória. Honorários de advogado. Preclusão. Fixação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A condenação está coberta pela preclusão lógica, tendo em vista o depósito do valor em referência, bem como pelo trânsito em julgado, em consequência da ausência de recurso. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Cabimento.

«O «Habeas Corpus é ação inadequada para declarar nulidade do trânsito em julgado a fim de possibilitar interposição de recurso.... (Continua)