1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal de débitos como FGTS. Legitimidade ativa da caixa econômica federal. Cef. Precedentes. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão que conclui pela higidez da cda. Revisão obstada em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
