1 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão agravada que a advogada signatária dos embargos inadmitidos pela Presidência da Turma por irregularidade de representação não possuía instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para atuar no feito no momento da interposição do recurso. A hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula 383, item I, desta Corte, segundo o qual « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «. Ademais, não se aplica ao caso o item II da referida súmula, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização do vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos. Agravo desprovido .
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2 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito processual civil. Permuta irregular entre serventias extrajudiciais. Cumprimento da ordem de desfazimento pelo Tribunal de Justiça local, conforme determinação proferida anos atrás, e que se encontrava pendente de condição. Ausência de novo ato praticado pelo conselho nacional de justiça a possibilitar a reabertura da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente dos embargos declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973
«1. Apenas com a vacância da serventia de destino, foi possível ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotar as providências práticas para a concretização de decisão proferida anos atrás, que, declarando irregular a permuta da qual se beneficiara o embargante, determinou seu desfazimento. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. ... ()
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3 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Permuta irregular entre serventias extrajudiciais. Cumprimento da ordem de desfazimento pelo Tribunal de Justiça local. Ausência de novo ato praticado pelo conselho nacional de justiça.
«Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. ... ()
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4 - TRT3 Execução. Redirecionamento da execução. Cônjuge do sócio executado. Pessoa estranha aos autos. Impossibildade.
«A execução dirige-se contra o Réu ou Réus condenados na sentença e nela identificados, sejam principais, subsidiários ou solidários. Desse modo, não se pode dirigir a execução contra pessoa estranha à relação processual, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 568. Embora seja possível a penhora sobre os bens dos cônjuges, ainda que somente um deles figure no polo passivo da execução, desde que a dívida tenha sido revertida em benefício da família, isso não tem o condão de fazer com que, frustrada a execução contra o cônjuge que figura no título executivo judicial, automaticamente, sem qualquer prova do benefício familiar, ela possa ser redirecionada contra o outro que não participou da relação processual, sobretudo no caso dos autos em que a relação de emprego ocorreu em período anterior ao próprio casamento.... ()
