1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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2 - STF Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Litigância protelatória. Multa.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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3 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do pad. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente, de per se , nulo o processo administrativo disciplinar por causa do decurso do prazo máximo de 140 dias para sua conclusão. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa. Pretensão de reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Admissibilidade. Existência de declaração de vontade na qual consta a autora como beneficiária. Aplicação dos Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 152 e Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 153 que se encontra em plena vigência e não foram alterados pela posterior Lei Complementar Estadual 1.012/07. Ação procedente. Embargos Infringentes acolhidos para este fim, com a ressalva de que a sentença só não pode subsistir naquilo em que cumulou a incidência do regime da Lei 11960/09, com a aplicação de juros moratórios a partir da citação.
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