1 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial contra livramento condicional concedido pelo Juízo de primeiro grau. Requisitos preenchidos. Ausente notícia desfavorável ao agravado desde a concessão do benefício. Recurso desprovido
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2 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Recurso interposto simultaneamente aos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, não é possível o conhecimento do agravo interno interposto simultaneamente aos embargos de declaração. Ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Réu preso desde o início da instrução por decisão fundamentada, consoante já reconhecido pelo STJ. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica da insurgência. Agravo regimental desprovido.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
