1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Repetitivo. Entendimento pacificado. Inobservância não configuração. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.
«1 - A reclamação é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, CPC, art. 988, § 5º, I e II. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129, da CF/88. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
