1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Falência. Pedido. Requisitos. Ausência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre o não preenchimento dos requisitos para a decretação da falência, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base para novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
