Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3323.9002.9900

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Falência. Pedido. Requisitos. Ausência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre o não preenchimento dos requisitos para a decretação da falência, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF