Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Falência. Pedido. Requisitos. Ausência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre o não preenchimento dos requisitos para a decretação da falência, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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