Número 3472

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

2 - STF Ii.ADIn. Pertinência temática. Cuidando-se do processo de integração de membros do Medida Provisória Dos estados na composição do conselho nacional do Ministério Público, é manifesta a interseção do tema da norma impugnada com os fins institucionais da representação da categoria profissional que a entidade requerente congrega.

3 - STF Iii. Conselho nacional do Ministério Público. Composição inicial (ec 45/2004, art. 5º, § 1º). Densa plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade de norma atributiva de competência transitória para a hipótese de não se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indicações ou escolhas dos membros do conselho nacional do Ministério Público, por inobservância do processo legislativo previsto no § 2º do CF/88, art. 60, dada a patente subversão do conteúdo da proposição aprovada pela câmara dos deputados, por força de emenda que lhe impôs o senado, e afinal se enxertou no texto promulgado.