1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Inexistência de contradição ou omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concebido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. ... ()
