1 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Elemento normativo do tipo. Ausência de instauração de investigação administrativa. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de ausência de dolo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Atribuição de conduta capaz de configurar crime. Possibilidade de caracterização da denunciação caluniosa. Mero pedido de informações do Ministro da justiça. Investigação administrativa não instaurada. Atipicidade reconhecida. Recurso provido.
«1. A alegação de atipicidade por ausência de dolo, devido ao desconhecimento do Recorrente quanto à inocência da vítima, não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus, pois esta via processual se mostra inadequada para tal tipo de análise, por ensejar o incabível exame do material probatório. ... ()
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3 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor estadual. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por candidato aprovado em cadastro de reserva na 170ª posição, em certame que previu apenas 10 (dez) vagas no edital de abertura. O referido edital demandava que os aprovados mantivessem seu endereço atualizado na Administração (itens 7.2 e 7.3) no trecho que menciona a sistemática de provimento. ... ()
