1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegações finais. Demora da defesa. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 52/STJ Superior, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reconhecimento de tempo de serviço. Início de prova material. Sentença trabalhista. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. ... ()
