Número 35990

1 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Anotação de inadimplência em cadastros públicos. Arguição de inexistência de relação jurídica. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Imposição do mesmo causídico a todos os herdeiros. Inadmissibilidade. Contratação baseada na confiança. Advogado do inventariante não autorizado a exigir honorários da outra parte.

4 - TJRS Ato processual. Petições e recurso requeridos pelo advogado em nome próprio quando não é parte. Irregularidade grave que, a rigor, caracteriza inexistência do ato. Redação imprópria que dificulta o entendimento. Conhecimento, mesmo assim, com estas ressalvas.